Termos e Condições de Uso de Usuários 

Atualizado em 15 de julho de 2020

A fim de utilizar o conteúdo e serviços oferecidos pela Bora Bora, acessível através do endereço  www.borabora.delivery (“Site”), o Usuário está condicionado à aceitação e ao cumprimento do  Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) descritos abaixo.  

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 

A Bora Bora é uma plataforma online hospedada sob o domínio borabora.delivery e de propriedade  da BORA BORA TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Doutor Mário Ferraz 339, Jardim Paulistano,  CEP 01453-010, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob número 37.603.179/0001-81 (“Bora  Bora”), disponível por meio da URL http://www.borabora.delivery (“Plataforma”).  

  1. DO USO

1.1. O Termos de Uso pretendem definir as regras de utilização pelos estabelecimentos (“Usuário”) da  Plataforma Bora Bora, disponível no endereço eletrônico http://www.borabora.delivery, sendo que o  uso do Site, suas informações, exibições e telas, bem como todos os serviços oferecidos, estão sujeitos  às condições constantes deste termo.  

1.2. As condições poderão ser alteradas a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, devendo  este termo ser revisado frequentemente pelo Usuário, podendo o site modificar, suprimir ou ampliar  o presente Termos de Uso.  

1.3. Para fazer uso do conteúdo e serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário deverá ler  atentamente e concordar expressamente com o conteúdo aqui disposto.  

1.4. O Usuário, através deste termo, concorda e se compromete a utilizar os serviços e conteúdos  corretamente, apenas para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termos de Uso,  nos demais avisos e instruções, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como  concorda e se compromete a qualquer título: 

  1. não acessar ou tentar acessar qualquer serviço ou ambiente que não seja por meio da interface  disponibilizada pelo Site, exceto se especialmente autorizado por força de contrato assinado; 
  2. não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, dos servidores e das redes conectadas à Plataforma, podendo a Bora Bora, sem prévia comunicação e sem implicar qualquer direito de modificação: (i) remover conteúdos inseridos pelo  Usuário; (ii) suspender o perfil de Usuário e; (iii) excluir o cadastro do Usuário. 
  3. não copiar, reproduzir, vender, comercializar ou revender os serviços da Plataforma, a qualquer  título, salvo se expressamente autorizado por força de contrato assinado com a empresa.

1.5. O Usuário declara e concorda que é o único responsável por quaisquer incumprimentos de seus  compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos de Uso e por todo exposto acima,  reconhecendo que a Plataforma não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou terceiros,  respondendo o Usuário por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que o Site e/ou  terceiro possa vir sofrer, resultantes do mencionado não cumprimento; 

1.6. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos serviços da Plataforma é por  sua integral e total conta e risco, sendo que a Plataforma não garante que o uso dos serviços atenderá  aos requisitos do Usuário, não sendo a Bora Bora responsabilizada também em casos em que nenhum  Condutor Autônomo aceite o chamado. 

1.7. A Plataforma não tem qualquer responsabilidade por perdas, danos e prejuízos de qualquer  natureza decorrente da falta de disponibilidade ou funcionamento de seus serviços, bem como a  utilidade que seus Usuários tenham atribuído aos seus serviços e sua falibilidade.  

1.8. A Plataforma não tem controle sobre qualquer página externa e, portanto, não garante ou  assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos decorrentes: (i) do  funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção  dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas  externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e  qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e  utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente  nas Páginas Externas. 

1.9. O acesso a conteúdo, funcionalidades e serviços não transfere ao Usuário quaisquer direitos. 

1.10. Caso o Usuário tenha qualquer objeção a itens, diretrizes ou alterações destes Termos de Uso ou  caso fique insatisfeito com qualquer serviço prestado pela Bora Bora, independentemente da razão,  poderá cessar o uso imediatamente, sem que haja quaisquer ônus de nenhuma das partes.  

  1. DA PLATAFORMA 

2.1. A Bora Bora, através de sua Plataforma, oferece serviços que pretendem aproximar o Usuário a  profissionais autônomos que oferecem serviço de transporte (“Condutores Autônomos”) de  pequenas cargas, documentos e produtos (“Frete”). Os Condutores Autônomos são localizados e  acionados através das ferramentas de tecnologia utilizadas pela Bora Bora. 

2.2. O serviço de Frete é contratado diretamente e de forma independente pelo Usuário, sem que a  Bora Bora participe do contrato de transporte ou que tenha qualquer responsabilidade sobre o  mesmo, nem sobre a carga transportada. Além disso, a Bora Bora não tem nenhum vínculo  empregatício com os Condutores Autônomos, não tendo responsabilidade sobre estes. A Bora Bora  tão somente permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo, sendo  que o Condutor Autônomo é única e exclusivamente responsável pelo serviço de Frete.  

2.3. O Usuário, ao utilizar a Plataforma da Bora Bora concorda e reconhece que os serviços serão  prestados pelos Condutores Autônomos, que são independentes e não exclusivos e que atuam por  conta própria, utilizando-se de seus próprios recursos. O Usuário concorda, expressamente, que a  Bora Bora apenas realiza a aproximação das partes e não tem vínculo com os Condutores Autônomos, 

não tendo de qualquer forma responsabilidade pelo Frete, pelo serviços prestado pelo Condutor  Autônomo, sendo a Bora Bora isenta de responsabilidade pelos serviços prestados pelos Condutores  Autônomos. O Usuário renuncia expressamente a todo e qualquer direito e tentativa de  responsabilização da Bora Bora em caso de insatisfação e/ou prejuízo ou dano sofrifo em decorrência  do transporte, ainda que o produto não seja entregue. Os Condutores Autônomos não possuem  qualquer vínculo trabalhista, societário ou de subordinação com a Bora Bora, estando isenta a Bora  Bora de qualquer responsabilidade pelo Frete, incluindo, mas não se limitando a: (i) conclusão e  efetivação do Frete; (ii) extravio dos produtos; (iii) danos ou prejuízos no produto enviado; (iv) horário  de entrega; (v) falhas durante a entrega, entre outros.  

  1. DOS PROCEDIMENTOS DE USO DA PLATAFORMA 

3.1. A fim de fazer uso da Plataforma, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado e arcar com  todos e quaisquer encargos gerados pela transação. Vale destacar que o cadastro não gera qualquer  encargo, mas tão somente as solicitações de serviços contratados através da Plataforma, mediante a  aceitação de um Condutor Autônomo.  

3.2. Após se logar à Plataforma através da utilização de login e senha, o Usuário deverá inserir o trajeto  desejado e concluir a transação, gerando assim uma solicitação de Frete.  

3.3. O Condutor Autônomo é selecionado dentro da Plataforma através de tecnologia de  geolocalização.  

3.4. O Usuário não poderá utilizar o Frete para transportar: (i) dinheiro, cheque ou jóias; (ii) produtos  ilícitos; (iii) animais; (iv) armas de fogo ou munição; (v) drogas ou entorpecentes; (vi) materiais  perigosos ou inflamáveis; (vii) quais outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação  vigente ou que atente contra a moral e os bons costumes.  

3.4.1. O conteúdo do Frete é de inteira responsabilidade do Usuário, devendo este responder civil,  criminal, ambiental, fiscalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em  vigor, isentando a Bora Bora de qualquer responsabilidade sobre o produto transportado.  

3.5. O Usuário concorda que os materiais transportados devem obedecer aos seguintes limites  máximos: (i) peso de 10 (dez) kilogramas; (ii) dimensões de 46 (quarenta e seis) centímetros de altura,  46 (quarenta e seis) centímetros de largura e 41 (quarenta e um) centímetros de comprimento.  

3.6. As regras de cancelamento da solicitação do serviço de Frete são:  

3.6.1. Caso o cancelamento seja realizado antes do aceite da contratação por qualquer Condutor  Autônomo, não haverá qualquer valor devido.  

3.6.2. Caso o cancelamento seja realizado após o aceite da contratação pelo Condutor Autônomo, será  devida a totalidade do montante aceito quando da contratação do serviço, conforme tabela vigente.  

3.7. Caso o Frete não seja concluído pelo Condutor Autônomo e, caso o Condutor Autônomo não tenha  conseguido obter instrução para concluir a entrega, o Usuário autoriza, desde já, que o Condutor  Autônomo retorne o item transportado ao ponto de retirada. Em casos em que a devolução ao ponto 

de retirada não seja possível, o Condutor Autônomo ficará na posse do item até que o Usuário informe  sobre como proceder.  

  1. DO PAGAMENTO  

4.1. O Usuário é responsável pelo pagamento do valor informado quando da contratação do serviço  de Frete, sendo que a conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral quanto aos valores  informados na Plataforma.  

4.2. O Usuário está ciente e concorda que o valor do orçamento apresentado na Plataforma poderá  sofrer alterações caso exista adicional de espera e/ou inclusão de pontos no trajeto.  

4.3. O inadimplemento do boleto de pagamento por culpa do Usuário, ou seja, desde que o atraso não  decorra de qualquer ação ou omissão da Bora Bora, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por  cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.  

4.4. O Usuário está ciente de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento através de  cartão de crédito, a Bora Bora poderá reprocessar a captura em um prazo de até 5 (cinco) anos ou, na  ausência de tal opção, emitirá um título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário.  

4.5. Os valores dos boletos de pagamentos englobarão tanto o valor devido aos Condutores  Autônomos como os valores do serviço de agenciamento da Bora Bora. O Usuário declara estar ciente  de que a Nota Fiscal emitida pela Bora Bora contemplará unicamente o serviço de agenciamento de  Frete. As despesas de frete incorrido pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio de Recibos  Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos. Assim, a Bora Bora recebe os valores destinados  aos Condutores Autônomos em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade,  efetuar o repasse do valor que cabe aos Condutores Autônomos e retendo o percentual que lhe cabe.  

4.6. Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto sobre Serviço de  Qualquer Natureza sobre o valor do agenciamento do Frete, quando a Bora Bora não tenha inscrição  municipal no domicílio do Usuário e, desde que haja permissão legal para tal.  

4.7. Ao final de cada pedido, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor  Autônomo com o descritivo do valor do frete referente ao pedido realizado uma vez que conforme  artigo § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no  artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006 microempreendedores são isentos de emitirem  Nota Fiscal Eletrônica.  

  1. DO CADASTRO, DA SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA

5.1 O Usuário concorda que é o único responsável pela veracidade e alteração dos dados que  disponibilizar à Bora Bora, sendo que a mesma não tem qualquer responsabilidade a este respeito.  

5.2. Cabe ao Usuário garantir e responder em qualquer caso pela exatidão, vigência e autenticidade  dos dados pessoais fornecidos e mantê-los sempre atualizados. 

5.3. O Usuário será responsável por criar uma senha e um nome do usuário e manter a  confidencialidade da mesma e será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização  desta.  

5.4. O Usuário deverá notificar a Bora Bora de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e  senha.  

5.5. O Usuário que desejar cancelar seu cadastro junto à Bora Bora poderá fazê-lo enviando e-mail para  caio@borabora.delivery, sem qualquer ônus e sem prejuízo do pagamento de eventuais transações  realizadas e não pagas.  

5.6. A Bora Bora poderá desativar, bloquear ou, de outra forma, encerrar unilateralmente o acesso do  Usuário aos serviços, sem prejuízo das medias judiciais cabíveis caso: (i) seja identificada qualquer  violação legal ou das disposição deste Termo de Uso; (ii) seja identificada a prática de atos  fraudulentos através da Plataforma de forma direta ou indireta; (iii) se o Usuário causar algum dano  direto ou indireto à Bora Bora, seus Usuários ou terceiros; (iv) seja verificada inadimplência do Usuário;  (v) quaisquer outras hipóteses que a Bora Bora entenda necessário à seu critério.  

5.7. Em caso de inadimplência por parte do Usuário, o Usuário está ciente e concorda que poderão ser  tomadas quaisquer medidas cabíveis para protesto de títulos em aberto em Cartório, além da inscrição  do Usuário junto a qualquer órgão de restrição de crédito, bem como realizar cobranças extrajudiciais  ou judiciais. 

5.8 O Usuário concorda expressamente de que em caso de término da utilização do serviço, a Bora  Bora poderá manter, por tempo indeterminado, os dados e históricos das transações realizadas.  

  1. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 

6.1. A Bora Bora, como titular do sistema, adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a  segurança e integridade dos dados de caráter pessoal que trate, bem como para evitar a sua alteração,  perda, e/ou acesso por parte de terceiros não autorizados.  

6.2. Os Usuários estão cientes e concordam que as medidas de segurança dos sistemas na Internet não  são inteiramente confiáveis e, por isso, no sistema também não é garantida completamente a  inexistência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos  (software e hardware) do utilizador ou em seus documentos eletrônicos e arquivos que contém. 

6.3. A Bora Bora não garante e não se responsabiliza, de nenhuma forma, por eventuais falhas no  sistema, sendo os serviços e funcionalidades da Plataforma fornecidos somente quando estiverem  disponíveis e também não assegura que seus sistemas e servidores não serão atacados, lesados ou  invadidos por terceiros.  

  1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

7.1. O Usuário autoriza expressamente a Bora Bora a, a seu critério, preservar e armazenar todos os  dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os dados pessoais. O Usuário também  autoriza a Bora Bora a informar/divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente  necessárias para (i) fazer cumprir este Termos de Uso; (ii) o devido processo legal; (iii) responder a  alegações de violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato 

de terceiros, e para proteger direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Bora  Bora e de seus Usuários.  

7.2. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso  das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, endereço de IP, entre outros. Além disso, o  Usuário declara-se ciente de que a Plataforma irá utilizar sua localização.  

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

8.1. A Bora Bora é a única e exclusiva detentora de todos os direitos de propriedade intelectua sobre  a Plataforma e todo conteúdo, incuindo, mas não se limitando a: softwares, aplicativos, códigos fonte,  imagens, textos, bancos de dados, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, entre outros,  pertencendo de forma exclusiva à Bora Bora.  

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

9.1. O presente Termos de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do  Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser  julgado por tribunais brasileiros. 

9.2. O presente Termos de Uso terá vigência indeterminada, produzindo seus efeitos a partir do acesso  ao Site e à Platafoma e independentemente de cadastro.  

9.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa  disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, que continuarão  plenamente vigentes e eficazes. 

9.4. A expressa concordância com este documento e a Política de Privacidade é condição essencial  para o acesso à Área Restrita e uso dos Serviços e Funcionalidades. Caso o Usuário não concorde com  esse Termos de Uso, ficam resguardados os direitos da Bora Bora de não oferecer os conteúdos,  serviços e funcionalidades, não existindo qualquer obrigação de indenizar os Usuários nestes casos. 

9.5. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir  quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços,  renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja. 

9.6. O presente Termos de Uso vincula herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato  devem observar integralmente. 

9.7. As partes não poderão ceder, transferir ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste  Termos de Uso em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária. 

9.8. O presente Termos de Uso firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou  escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.