Termos e Condições de Uso da Plataforma Bora Bora – Condutor Autônomo 

Atualizado em 29 de setembro de 2021

Pelo presente Termos e Condições de Uso da Plataforma Bora Bora – Condutor Autônomo (“Termos e  Condições de Uso”), as Partes:  

(I) BORA BORA TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Doutor Mário Ferraz 339, Jardim Paulistano,  CEP 01453-010, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob número 37.603.179/0001-81 (“Bora  Bora”), disponível por meio da URL http://www.borabora.delivery (“Plataforma”) e;  

(II) CONDUTOR AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro, conforme definido na Seção  2, abaixo.  

Tem entre si junto e contratado o presente Termos e Condições de Uso que se regerá pelas seguintes  condições:  

  1. DA PLATAFORMA  

1.1. A Bora Bora é uma plataforma online hospedada sob o domínio borabora.delivery e de propriedade  da BORA BORA TECNOLOGIA LTDA., com sede na Rua Doutor Mário Ferraz 339, Jardim Paulistano,  CEP 01453-010, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob número 37.603.179/0001-81 (“Bora  Bora”), disponível por meio da URL http://www.borabora.delivery (“Plataforma”).  

1.2. A Bora Bora é a única e exclusiva detentora de todos os direitos de propriedade intelectual sobre  a Plataforma e todo conteúdo, incluindo, mas não se limitando a: softwares, aplicativos, códigos fonte,  imagens, textos, bancos de dados, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, entre outros,  pertencendo de forma exclusiva à Bora Bora. 

1.3. Os Condutores Autônomos estão cientes e declaram, sob todos os efeitos, que a utilização,  distribuição, comercialização e/ou reprodução de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma  deverá seguir as normas aplicáveis na legislação vigente de direitos autorais, sob pena de utilização  indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.  

1.4. A Plataforma oferece aos cadastrados (“Usuário”) um ambiente que possibilita a aproximação de  prestadores de serviço autônomos (“Condutor Autônomo”) de serviço de transporte de pequenas  cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), através da tecnologia oferecida pela Bora Bora.  

1.5. Os serviços prestados pela Bora Bora aos Usuários incluem, entre outros: (I) criação de login e  senha e disponibilização da Plataforma e de software; (ii) agenciamento, recebimento por conta e  ordem de terceiros; (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos  Condutores Autônomos para os Usuários e; (iv) suporte e atendimento remoto.  

1.6. Os serviços de Frete são contratados diretamente e de forma independente pelo Usuário, sendo  que a Bora Bora não é responsável, de nenhuma forma, pela contratação ou pelo transporte. O  Condutor Autônomo reconhece, expressamente, que a Bora Bora não é responsável pelo Frete, pelos  itens transportados ou pela conduta de nenhuma das partes, incluindo a relação entre o Usuário e o  Condutor Autônomo. A Bora Bora apenas fornece um ambiente virtual que permite a aproximação  entre os Usuários e os Condutores Autônomos, de forma que o Usuário contrata diretamente o 

Condutor Autônomo para realização dos serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do  Condutor Autônomo. 

  1. DO CADASTRO E DO USO DA PLATAFORMA 

2.1. A pessoa que tiver interesse em utilizar a Plataforma da Bora Bora poderá, a seu exclusivo critério,  se cadastrar informando os dados necessário para a conclusão do cadastro e posterior validação,  incluindo a apresentação dos documentos necessários (“Condutor Autônomo”). A Plataforma está  disponível para os Condutores Autônomos que cumpram com as obrigação deste Termos e Condições  de Uso.  

2.1.1. Os Condutores Autônomos, ao se cadastrarem na Plataforma, declaram e garantem: (i) que são  profissionais independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de  subordinação com a Bora Bora; (ii) comprometem-se a disponibilizar, para realização do cadastro, os  documentos solicitados pela Bora Bora.  

2.1.2. Os Condutores Autônomos são responsáveis pela veracidade/regularidade das informações e  documentos apresentados, não sendo a Bora Bora, em qualquer hipótese, responsável direta ou  indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícitos de qualquer natureza.  

2.2. Para fins da realização do serviço de Frete, a Bora Bora deverá coletar, armazenar e disponibilizar  para os Usuários e para terceiros dados e informações fornecidos pelos Condutores Autônomos à Bora  Bora quando da realização do cadastro. Dessa forma, todas informações poderão ser repassadas aos  Usuários da Plataforma que contratem diretamente o Condutor Autônomo ou terceiros que poderão  ter interesse e/ou relação com o pedido. As informações incluem, mas não se limitam a informações  pessoais, localização geográfica, nome, foto do perfil, dados do veículo como modelo, placa, cor,  faturamento, quantidade de corridas realizadas, kilometragem rodada, entre outros, garantindo assim  o Condutor Autônomo que não há confidencialidade sobre tais documentos e informações.  

2.2.1 O Condutor Autônomo declara e garante que a utilização de seus dados por terceiros, ainda que  de forma indevida ou que lhe acarrete prejuízo, não implicará em nenhuma responsabilização por  parte da Bora Bora, sendo que eventual reclamação será feita diretamente em face do terceiro.  

2.3. O Condutor Autônomo, através deste termo, concorda e se compromete a utilizar os serviços e  conteúdos corretamente, apenas para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste  Termos e Condições de Uso, nos demais avisos e instruções, na legislação em vigor e com a moral e  bons costumes.  

2.4. Os Usuários que utilizam a Plataforma poderão avaliar o serviço de Frete prestado pelos  Condutores Autônomos, com o que, desde já, o Condutor Autônomo concorda.  

2.5. Qualquer problema de conexão ou indisponibilidade da Plataforma não poderá ser passível de  qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela Bora Bora, sendo que o Condutor Autônomo  concorda expressamente com tal previsão.  

2.6. A assinatura do presente Termos e Condições de Uso é livremente firmado pelas Partes e em  respeito ao princípio da livre contratação.  

  1. DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRO 

3.1. O Condutor Autônomo deverá obrigatoriamente:

  1. a) ter mais de 18 (dezoito) anos e comprovar por meio de documento pessoal com foto; 
  2. b) possuir e apresentar carteira de habilitação para o tipo de veículo a ser utilizado, válida e emitida  em território nacional, com EAR (“exerce atividade remunerada”);  
  3. c) estar apto a conduzir o veículo utilizado, em conformidade com a legislação de trânsito; 
  4. d) apresentar um documento CPF. A apresentação do RG ou CNH original que contenha o número do  CPF dispensa a apresentação deste; 
  5. e) utilizar uma motocicleta com até 10 (dez) anos de fabricação;  
  6. f) informar a placa do veículo;  
  7. g) informar CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional  de Atividade Remunerada”) adequado;  
  8. h) informar conta bancária válida e de sua titularidade;  
  9. i) apresentar outros documentos solicitados pela Bora Bora.  

3.1.1. O Condutor Autônomo declara, sob pena de responder civil e criminalmente, que os documentos  e informações cadastradas na Plataforma são verdadeiros e atuais.  

3.2. Caso o Condutor Autônomo esteja com alguma documentação pendente ou desatualizada, o  recebimento de novos pedidos de frete pela Plataforma da Bora Bora ficará suspenso até a  regularização.  

  1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR AUTÔNOMO 

4.1. É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo:  

(i) dispor do ativo, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar os serviços. O Condutor Autônomo declara que veículo utilizado é de sua propriedade ou, em não sendo, declara ser  de propriedade de terceiro que o cedeu através das devidas providências legais; 

(ii) dispor de equipamentos para acessar a Plataforma e necessários à realização do serviço como  conexão de internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros. 

(iii) arcar com todas e quaisquer despesas, custos, taxas, impostos, custos com manutenção e  operação de veículos, incluindo mas não se limitando a combustível, ferramentas, equipamentos,  impostos e quaisquer taxas de prestação de serviço;  

(iv) manter sua documentação regularizada para prestação de serviços de frete, cumprindo com toda  exigências legais para o transporte de carga;  

(v) manter seu cadastro e documentos sempre atualizados na Plataforma; 

(vi) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo  Usuário, como por exemplo taxas de correios ou outros;  

(vii) não fornecer seu login e senha de acesso à Plataforma, sendo que o Condutor Autônomo é  responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma;  

(viii) toda e qualquer infração de trânsito e danos ocasionados em decorrência direta ou indireta do  Frete, incluindo mas não se limitando: (a) multas; (b) pontuação na CNH; (c) acidentes; (d) processos  judiciais ou administrativos; (e) danos e/ou extravio dos produtos entregues no serviço de Frete. A  Bora Bora não é responsabilizada por nenhum destes eventos.  

(ix) respeitar os demais Condutores Autônomos, de forma a permitir a utilização pacífica de todos os  interessados; 

(ix) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal; 

4.2. A Bora Bora apenas realiza o serviço de intermediação e facilitação do encontro entre o Condutor  Autônomo e o Usuário, estando isenta de qualquer responsabilidade referente ao transporte e ao  conteúdo transportado.  

4.3. O contrato de transporte é firmado exclusivamente entre o Usuário e o Condutor Autônomo, sem  qualquer responsabilidade da Bora Bora, inclusive quando da inexecução ou execução defeituosa do  transporte.  

4.4. Durante a prestação do serviço de Frete, é responsabilidade do Condutor Autônomo:  

(i) envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o status da entrega na  Plataforma para acompanhamento em tempo real e atualizando as informações de localização de  maneira correta;  

(ii) seguir as instruções contidas no pedido;  

(iii) informar a ocorrência de extravio, roubo, furto ou qualquer ocorrência com o item transportado,  sendo responsável pela mercadoria durante o transporte;  

(iv) em casos de impossibilidade de entrega, efetuar eventuais devoluções de acordo com orientações  do Usuário e;  

(v) finalizar a rota apenas quando ocorrer a conclusão efetiva do pedido.  

4.5. O Condutor Autônomo é responsável por zelar pelas mercadorias transportadas nos fretes que  realizar, podendo responder por qualquer dano causado ao produto, exonerando a Bora Bora de  qualquer responsabilidade nesse sentido e se comprometendo a ressarcir o Usuário, o destinatário  final do Frete e/ou a Bora Bora de todos os prejuízos que venham a ocorrer em decorrência de ação  e/ou omissão do Condutor Autônomo. 

4.6. A inobservâncias das obrigações aqui contida poderá resultar em rescisão da relação com  Plataforma.  

  1. DAS DECLARAÇÕES 

5.1. O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de que:  

(i) a prestação de serviço de Frete envolve riscos e devem ser tomados os cuidados necessário e  esperados de profissionais desta área, inclusive riscos decorrentes do transporte de ilícitos, drogas,  perigosos, dinheiro em espécie e/ou cheque, produtos valiosos, animais, combustíveis e inflamáveis  ou quaisquer outros produtos proibidos pela legislação, costumes e moralidade; 

(ii) caso identifique ou suspeite de que o transporte é de qualquer item descrito no item i acima, ou  qualquer ilícito, tem liberdade para interromper a prestação de serviço e se dirigir para a Delegacia de  Polícia para relatar a ocorrência;  

(iii) caso não seja possível concluir o Frete e não seja possível obter do Usuário informação ou instrução  para a conclusão da entrega, poderá retornar ao ponto de origem e devolver o item transportado.  

(iv) é escolha exclusiva do Condutor Autônomo a forma como ele utilizará a Plataforma da Bora Bora  de forma que usufrua livremente e poderá decidir: (i) quando se logará à Plataforma; (ii) por quanto  tempo ficará disponível na Plataforma; (iii) aceitar ou negar o Frete solicitado; (iv) o horário, local e  quantidade de acessos que irá realizar.  

(v) não existe qualquer participação da Bora Bora nas escolhas do Condutor Autônomo, podendo  acessar a Plataforma da Bora Bora como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e  finalidades deste Termos e Condições de Uso; 

(vi) em caso de divergência sobre a conclusão da entrega, o frete não será considerado como  concluído e, portanto, o Condutor Autônomo não receberá, podendo ser contatado para esclarecer  dúvidas; 

(vii) poderá, a critério único e exclusivo da Bora Bora, receber materiais promocionais da Bora Bora,  tais como canetas, chaveiros, adesivos, entre outros, sendo que seu uso é totalmente opcional. Além  disso, o Condutor Autônomo declara que é o único responsável pelo uso e conservação de tais  materiais e;  

(viii) a Bora Bora não contrata serviços de transporte diretamente, não se responsabilizando por ele e  sequer possuindo objeto social para realização de serviços dessa natureza.  

5.2. Em caso de utilização indevida da Plataforma, o Condutor Autônomo será responsável por  indenizar a Bora Bora, suas controladas, coligadas, controladoras, filiais, colaboradores,  administradores, diretores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos,  responsabilização, reclamações, perdas, processos, demandas ou despesas, incluindo, mas não se  limitando a: custas judiciais, honorários de sucumbência, honorários advocatícios. 

5.3. É obrigação do Condutor Autônomo suportar integralmente todos os danos, diretos ou indiretos,  incluindo, mas não se limitando a: condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Bora  Bora em razão de atos ou omissões do Condutor Autônomo na realização do Frete ou em sua relação  com o Usuário da Plataforma. Tal obrigação contempla, mas não se limita a: processos administrativos,  judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza, sendo que o Condutor Autônomo autoriza desde já a  retenção dos valores dos prejuízos comprovados.  

5.4. O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a Bora Bora realize a emissão de recibos  eletrônicos por sua conta e ordem.  

  1. DO RECEBIMENTO DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO CONDUTOR  AUTÔNOMO 

6.1. A Bora Bora prestará serviço de cobrança por conta e ordem do Condutor Autônomo e realizará o  repasse semanal ao Condutor Autônomo, sempre entre as quartas-feiras e sexta-feiras das semanas  subsequentes às semanas das realizações dos fretes concluídos, assim entendido o período entre meia  noite de segunda feira até às 23:59hrs do domingo.  

6.2. O Condutor Autônomo declara estar ciente de que caso ocorram ajustes na realização do serviço  de frete ou mesmo depois, incluindo, mas não se limitando a inclusão ou exclusão de pontos, remoção  de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento, contestação dos valores cobrados pelos  Usuários, entre outros, o valor a ser transferido ao Condutor Autônomo poderá sofrer alterações, não  podendo o Condutor Autônomo reclamar tais valores.  

6.3. O Condutor Autônomo declara e tem ciência de que a prestação de contas referentes a eventuais  valores recebidos pela Bora Bora, em razão dos serviços prestados em favor do Condutor Autônomo,  estão plenamente disponíveis na Plataforma da Bora Bora para consulta a seu livre critério.  

  1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA 

7.1. O Condutor Autônomo é profissional independente e adere à Plataforma Bora Bora por sua única  e exclusiva vontade. Assim, o Condutor Autônomo declara que a Plataforma Bora Bora e suas  ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há  qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor  Autônomo e a Bora Bora, podendo prestar livremente e sem ingerência da Bora Bora os seus serviços,  não existindo exclusividade e podendo o Condutor Autônomo livremente prestar serviços de frete  para qualquer outras plataformas e para quem desejar prestar.  

7.2. As Partes tem total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características  legais para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se assim de relação estritamente cível  de prestação de serviço pela Bora Bora em favor do Condutor Autônomo e conforme única  conveniência e desejo do Condutor Autônomo.  

7.3. Tanto a Bora Bora quanto o Condutor Autônomo são independentes entre si e cada uma é  responsável integralmente por suas despesas, taxas, contribuições, impostos e custos operacionais  relativos à sua empresa e atividade. 

  1. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS 

8.1. A Bora Bora não oferecerá qualquer garantia sobre o serviço contratado, inclusive não garantindo  que o uso do serviço proporcione qualquer performance ou atenda qualquer expectativa ou que o uso  do serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros. Assim, não há qualquer garantia entre as  partes, incluindo o ganho financeiro ou a quantidade de fretes a serem realizados.  

8.2. A Bora Bora não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre qualquer comentário ou  avaliação disponibilizado na Plataforma e, assim, o Condutor Autônomo desde já isenta a Bora Bora  de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos eventualmente sofridos em razão desses conteúdos.  

8.3. Haja vista que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a Bora Bora não será  responsável, em nenhuma circunstância, por qualquer prejuízo, lucros cessantes ou danos causados  ao Condutor Autônomo ou ao veículo.  

  1. DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE O SERVIÇO DE FRETE 

9.1. Para realização dos serviços de Frete prestados pelo Condutor Autônomo é necessária a utilização  dos seguintes equipamentos: (i) bolsa térmica com capacidade para suportar no mínimo 10 (dez) kg e  com pelo menos 51 (cinquenta e um) cm de comprimento, 29 (vinte e nove) cm de altura e 40 (quarenta) cm de largura; e (ii) baú para motocicletas em plástico com capacidade de, no mínimo, 168 

(cento e sessenta e oito) litros e para cargas de pelo menos 20 (vinte) kg e as seguintes dimensões  mínimas internas: 50 (cinquenta) cm de comprimento, 46 (quarenta e seis) cm de altura e 60 (sessenta) cm de altura.  

9.2. Os equipamentos necessários deverão ser adquiridos por conta própria pelo Condutor Autônomo  e de qualquer fornecedor desde que dentro das especificações.  

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DIVULGAÇÃO DE DADOS E CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM 

10.1. O Condutor Autônomo autoriza expressamente a Bora Bora a, a seu critério, preservar e  armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os dados pessoais.  O Usuário também autoriza a Bora Bora a informar/divulgar estes dados em caso de exigência legal ou  se razoavelmente necessárias para (i) fazer cumprir este Termos e Condições de Uso; (ii) o devido  processo legal e; (iii) responder a alegações de violação de direitos de terceiros e de divulgação  indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger direitos, a propriedade ou a  segurança de terceiros ou da própria Bora Bora e de seus Usuários.  

10.2. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta,  armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, endereço de IP, entre  outros. 

10.2.1. Usuário declara-se ciente de que a Plataforma irá coletar, armazenar e utilizar sua localização em tempo real durante o uso do aplicativo ou quando o aplicativo estiver ativo em segundo plano.

10.3. A Bora Bora se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais incluindo email, número de IP de acesso e outras informações que não sejam necessárias à  utilização dos serviços. 

10.4. A Bora Bora poderá utilizar informações e dados fornecidos e/ou coletados pelo Condutor Autônomo para: (i) quando se fizer necessário para a manutenção e segurança da Plataforma; (ii)  aplicar nesse Termos e Condições de Uso e; (iii) prestar serviços ao Condutor Autônomo.  

10.4.1. A Bora Bora se reserva ao direito de reter as informações pelo tempo que entender necessário,  mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.  

10.5. Nesse ato o Condutor Autônomo promove a cessão e transferência à Bora Bora dos direitos de  uso de sua imagem que eventualmente venham a ser usadas em campanhas e eventos produzidos  e/ou patrocinados pela Bora Bora. Declara o Condutor Autônomo que imagem é qualquer forma de  representação, inclusive a fotográfica e vídeos com ou sem som.  

10.5.1. A cessão e transferência aqui tratada é realizada pelo Condutor Autônomo a título gratuito, em  caráter universal, total e definitiva, produzindo efeitos em qualquer país.  

10.5.2. O Condutor Autônomo nesse ato também autoriza a Bora Bora a utilizar a imagem cedida a  título gratuito ou oneroso, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de modalidade ou tempo  de utilização, sem que caiba ao Condutor Autônomo a participação no eventual proveito econômico  que direta ou indiretamente a Bora Bora possa auferir.  

10.5.3. A cessão aqui tratada produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e  sucessores do Condutor Autônomo.  

  1. DAS FRAUDES À PLATAFORMA 

11.1. Não serão toleradas, em nenhuma hipótese, condutas fraudulentas do Condutor Autônomo,  podendo a Bora Bora impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso  à Plataforma. 

11.1.1. Não é necessária nenhuma comunicação prévia para a suspensão ou impedimento do uso da  Plataforma.  

11.1.2. A Bora Bora poderá agir judicialmente ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude  em questão.  

11.2. A Bora Bora analisará a suspeita de fraude e poderá, a seu exclusivo critério, reter os valores  devidos ao Condutor Autônomo em razão de atividades fraudulentas ou ainda descontar do  pagamento dos valores subsequentes os valores que tenham sido recebidos e sob os quais tenha sido  constatada a fraude.  

  1. DESCREDENCIAMENTO OU SUSPENSÃO DA PLATAFORMA  

12.1. É facultado as Partes, a qualquer momento, solicitar imotivadamente o encerramento da relação  mediante o descadastro do Condutor Autônomo da Plataforma.  

12.1. Nos casos de descredenciamento, não há qualquer ônus ou pagamentos de quaisquer valores  adicionais para nenhuma das Partes e não há necessidade de justificativa e/ou aviso prévio. 

12.2. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, solicitar motivadamente o encerramento  da relação e o descadastro do Condutor quando a outra Parte: (i) der causa a danos e/ou prejuízos,  diretos ou indiretos a Parte contrária; e (ii) não observar o disposto nesse Termos e Condições de Uso. 

12.3. A Bora Bora poderá, sem notificação prévia, inativar temporariamente ou descadastrar  definitivamente o Condutor Autônomo que: (i) utilizar indevidamente e/ou de forma abusiva a  Plataforma; (ii) causar danos diretos ou indiretos aos Usuários, à Bora Bora ou a terceiros; (iii) for  citado, de forma recorrente, em reclamações dos Usuários; (iv) em função de ordem judicial ou  requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificações do cadastro que impliquem  a impossibilidade de realização de entregas; (vi) por caso furtuito, força maior ou questões de  segurança; (vii) por divergência ou fraude dos dados ou informações inseridos na Plataforma e; (viii)  por condutas de trânsito que impliquem risco de segurança.  

12.3.1. O Condutor Autônomo não receberá qualquer indenização ou compensação pelo  descadastramento ou inativação de seu acesso à Plataforma.  

12.4. Caso a Bora Bora identifique que o Condutor Autônomo esteja utilizando indevidamente a  Plataforma, poderá manter o Condutor Autônomo offline pelo período de tempo que entender  necessário, sem aviso prévio.  

  1. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 

13.1. O presente Termos e Condições de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República  Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou  aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros. 

13.2. A Bora Bora poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar o teor dos Termos e  Condições de Uso e/ou da própria Plataforma, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao  Condutor Autônomo.  

13.2.1. As modificações ao Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação,  sendo que o Condutor Autônomo, ao continuar usando a Plataforma, automaticamente concorda e  se sujeita aos novos termos do Termos e Condições de Uso. 

13.3. O presente Termos e Condições de Uso terá vigência indeterminada, produzindo seus efeitos a  partir do cadastro na Plataforma.  

13.4. Caso qualquer disposição deste Termos e Condições de Uso seja considerada inexequível ou  inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições, que  continuarão plenamente vigentes e eficazes. 

13.5. A Bora Bora poderá agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela  Bora Bora, pelos Usuários ou pelos destinatários finais ou por terceiros, instruindo processos cíveis,  administrativos e/ou criminais quando julgar necessário e nos casos previstos em lei.  

13.6. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para  dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços,  renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

13.7. O presente Termos e Condições de Uso vincula herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este  contrato devem observar integralmente. 

13.8. As partes não poderão ceder, transferir ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste  Termos e Condições de Uso em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária. 

13.9. O presente Termos e Condições de Uso firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior,  verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre  as partes.